O presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Manoel Gonçalo (PSB), revogou o aumento salarial concedido aos vereadores, da ordem de 12,99%.
O decreto 02/2020 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios que circula nesta sexta-feira (8).
Ao todo, o município tem nove vereadores que passariam a receber já em janeiro R$ 4,5 mil com o aumento salarial.
O grande problema é que vereadores da legislatura anterior simplesmente se esqueceram de que estava proibida a concessão de reajuste salarial.
Em maio de 2020, foi aprovada pelo Congresso Nacional a lei complementar 173 que autorizou o governo federal a liberar R$ 125 bilhões aos Estados e municípios nas políticas de combate ao coronavírus (Covid-19), desde que esses entes federados se comprometessem a não conceder aumento salarial aos seus respectivos servidores públicos.
Se o reajuste permanecesse, o município de Livramento ficaria impedido de contar com auxílio financeiro do governo federal nas medidas de combate à pandemia.
