Após amnésia…

No interior de MT, presidente da Câmara Municipal revoga aumento aos vereadores depois de constatar gafe jurídica

(Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

O presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Manoel Gonçalo (PSB), revogou o aumento salarial concedido aos vereadores, da ordem de 12,99%.

O decreto 02/2020 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios que circula nesta sexta-feira (8).

Ao todo, o município tem nove vereadores que passariam a receber já em janeiro R$ 4,5 mil com o aumento salarial.

O grande problema é que vereadores da legislatura anterior simplesmente se esqueceram de que estava proibida a concessão de reajuste salarial.

Em maio de 2020, foi aprovada pelo Congresso Nacional a lei complementar 173 que autorizou o governo federal a liberar R$ 125 bilhões aos Estados e municípios nas políticas de combate ao coronavírus (Covid-19), desde que esses entes federados se comprometessem a não conceder aumento salarial aos seus respectivos servidores públicos.

Se o reajuste permanecesse, o município de Livramento ficaria impedido de contar com auxílio financeiro do governo federal nas medidas de combate à pandemia.

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