Após 4 anos, STF permite que Assembleia indique sucessor de Bosaipo

Decisão do ministro Fachin atende pedido feito pela Assembleia em maio de 2017

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

Depois de quatro anos sem titular, a cadeira do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), deve ser preenchida. O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a sucessão, em decisão publicada nessa segunda-feira (4).

A decisão é do ministro Edson Fachin e foi proferida na quinta-feira passada (31), um dia antes da posse dos novos deputados e da eleição da Mesa Diretora, realizada na sexta-feira (1º). O ministro atendeu ao pedido feito pela Assembleia Legislativa, em abril de 2017. Fachin considerou a ação prejudicada porque ela perdeu o objeto, ou seja, o motivo que gerou a ação não existe mais.

Processo

A Justiça travou a sucessão de Bosaipo em dezembro de 2014, dias depois da renúncia dele, atendendo ao pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon). À época, a Assembleia estava no meio do processo para indicar a ex-secretária de Cultura, Janete Riva, para o cargo. Mulher do então presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, ela havia perdido as eleições para o governo estadual dois meses antes.

Em maio de 2012, a Audicon entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a emenda nº 61 da Constituição Estadual, que criava restrições, para a entidade indevidas, para que servidores da carreira de auditor substituto de conselheiro assumissem uma cadeira como titular, exigindo que eles tivessem 10 anos de serviço prestado para serem indicados ao cargo. A decisão favorável do STF veio em dezembro de 2014. Em março de 2017, a Assembleia revogou essa emenda e, no mês seguinte, recorreu ao STF pedindo o fim do processo.

Composição do TCE

A cadeira de Bosaipo está na cota do Poder Legislativo. Nos bastidores, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) já articula sua indicação para a vaga. Ele fechou acordo para desistir da disputa pela primeira-secretaria da Assembleia, em troca de assumir uma cadeira no TCE.

No período que ficou sem titular, a cadeira de Bosaipo foi ocupada por auditores. Essa é a mesma situação de outras cinco vagas no pleno do TCE, pois os conselheiros titulares foram afastados do cargo por decisão da Justiça, na Operação Malebolge, acusados de corrupção pelo delator e ex-governador Silval Barbosa. Apenas um conselheiro titular exerce o cargo atualmente, Domingos Campos Neto.

O pleno do TCE tem sete cadeiras, sendo quatro ocupadas por membros indicados pelo Poder Legislativo e três pelo Poder Executivo. A Constituição Federal determina que, das vagas do Executivo, uma pertence à carreira de procurador de contas e a outra aos auditores substitutos de conselheiro – algo que ainda não ocorre no TCE de Mato Grosso. Por isso, as duas próximas cadeiras a vagarem na cota do Executivo deverão ser preenchidas pelas duas carreiras públicas.

Todos os da cota do Executivo estão afastados: Antônio Joaquim, José Carlos Novelli e Valter Albano. Da cota do Legislativo, estão afastados Waldir Teis e Sergio Ricardo.

Humberto Bosaipo, por sua vez, passou três anos e nove meses impedido de exercer o cargo, recebendo salário, antes de renunciar. Em março de 2011, ele foi afastado da função de conselheiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa, quando era deputado. A renúncia veio em dezembro de 2014.

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