O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, apoio pela manutenção da Difal/ICMS. Ele diz que emenda constitucional que prevê a distribuição é uma forma de equilibrar a competição fiscal entre os Estados, principalmente no mercado online.
Gallo participou de reunião nessa quarta-feira (2) com o ministro Kassio Nunes, que retirou de pauta, com pedido de vista, o processo que avalia legalidade da emenda. O julgamento já tem dois votos pela derrubada, dos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
A emenda constitucional entrou em 2015 com estabelecimento de algumas regras para o Diferencial de Alíquota (Difal) entre as empresas cadastradas no Simples Nacional.
O percentual estava em transição gradual e chegou a 100% de recebimento pelo Estado de destino no ano passado. Agora, o STF analisa a constitucionalidade e regulamentação da regra.