O Ministério Público de Mato Grosso propôs uma ação civil pública contra a Prefeitura e a Câmara Muncipal de Alta Floresta (800 km de Cuiabá) após os vereadores da cidade aprovarem, para si próprios, um aumento salarial de quase 40%.
O pagamento é justificado como uma revisão geral anual (RGA) dos salários e tem validade a partir de janeiro de 2022.
O MP pleiteou à Justiça de Mato Grosso que declare a lei que autorizou o pagamento como inconstitucional e que determine ainda, se necessário, a devolução de valores eventualmente já pagos.
A Lei Municipal nº 2.678/2021, de autoria dos próprios vereadores, foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário Oficial de Contas em 23 de dezembro de 2021. Ela prevê a recomposição das perdas inflacionárias no período compreendido entre os anos de 2013 e 2019.
Conforme o MP, a instituição da RGA aos vereadores, a princípio de forma retroativa e para a mesma legislatura, descumpriu a Constituição Federal e a Lei Orgânica do próprio município, “em flagrante violação aos princípios republicanos da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”.
Ainda de acordo o MP, ao ser implantada a revisão, os efeitos deveriam ser somente a partir da legislatura seguinte.
“Somente a partir do início desta legislatura (janeiro de 2021) é que se pode falar em RGA, pois somente dali é que há perda inflacionária (respeitado, sempre, o princípio da anterioridade). No caso presente, contudo, os vereadores retroagiram para buscar ‘atualizar’ desde 2013, em clara e afrontosa legislação em causa própria”, diz trecho da ação.
(Com Assessoria)
