ALMT aprova PEC que autoriza reeleição no Tribunal de Contas

Indicado pelos deputados, Guilherme Maluf poderá ser o primeiro favorecido com nova lei

(Foto: JL Siqueira/ALMT)

Com 19 votos favoráveis e dois contrários, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (29), uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que autoriza a reeleição do presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do chefe do Ministério Público de Contas (MPC).

O texto ainda será submetido a segunda votação com a necessidade de apoio de, no mínimo, 16 parlamentares antes de ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Inicialmente, a emenda constitucional foi proposta pelas lideranças partidárias no dia 26 de agosto e previa somente a reeleição do chefe do Ministério Público de Contas. Após receber um substitutivo integral, foi introduzido no texto da emenda constitucional a reeleição do presidente do TCE, bem como do vice-presidente e corregedor.

O deputado estadual Ulysses Moraes (PSL) foi um dos poucos a manifestar-se contrariamente à aprovação da emenda constitucional.

“O substitutivo integral foi lançado no sistema após o meu pedido de vista. Parece que estamos votando uma matéria sem saber ao certo qual é a proposta. Não tivemos tempo de analisá-la”, criticou.

“Decisão interna”

Em defesa da PEC, o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) ressaltou que a reeleição já é uma realidade nos poderes Executivo e Legislativo e seria justo aprovar ao TCE – que é órgão fiscalizador auxiliar da Assembleia Legislativa – a mesma possibilidade.

“É uma decisão interna. Se o gestor desempenha bom mandato. Pode perfeitamente ser reconduzido”, disse.

O atual presidente do TCE é o conselheiro Guilherme Maluf, ex-deputado estadual pelo PSDB e indicado ao cargo pela Assembleia Legislativa. Com a aprovação da PEC, poderá ser reconduzido ao cargo por mais dois anos.

Atualmente, com exceção de Maluf e do conselheiro Campos Neto, o plenário do TCE é composto em sua maioria por auditores técnicos aprovados em concurso público.

Em 2017, houve o afastamento de cinco conselheiros por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspeita de corrupção.

No entanto, Valter Albano retornou ao cargo neste ano. Os demais aguardam o julgamento de um habeas corpus extensivo, pelo STF.

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