O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) criticou publicamente a Assembleia Legislativa pela aprovação do projeto de Lei Complementar 36/2020 que isenta de contribuição previdenciária servidores públicos aposentados que recebem até o teto salarial permitido pelo INSS, que é de R$ 6,1 mil.
“Alguém vai pagar essa conta”, disse.
Em seguida, classificou a aprovação como “presepada” e disse ter se surpreendido com a votação que, em sua avaliação, violou expressamente a Constituição Federal.
“A Assembleia está careca de saber que ela não pode criar despesa para o Executivo. Nenhum legislativo, seja a Assembleia Legislativa, seja Mato Grosso, seja qualquer Câmara de Vereadores, seja o Congresso Nacional, está escrito na constituição, nós temos que respeitar a constituição desse país, que nenhum projeto de lei que gera despesa pode nascer no Legislativo, e sim no Executivo”, disse.
Já é dado como certo que Mendes vai vetar integralmente o projeto de lei complementar 36/2020. Se a Assembleia Legislativa eventualmente derrubar o veto, o governador acionará a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para levar o impasse ao Judiciário.
