ALMT promulga PEC para reintegrar 61 servidores da Empaer

Ato foi marcado por críticas pontuais ao governador Mauro Mendes e pelo discurso de independência do poder Legislativo

A Assembleia Legislativa promulgou na manhã desta quarta-feira (7) a emenda constitucional 10/2021 que autoriza a efetivação de 61 servidores da Empaer (Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural) efetivados em um processo seletivo realizado na década de 90 e demitidos pelo governador Mauro Mendes (DEM) por força de decisão da Justiça do Trabalho.

A promulgação da emenda foi marcada por críticas ao governador, que horas antes, durante entrevista a Rádio Jovem Pan, declarou que a decisão da Assembleia Legislativa seria ilegal e que os deputados estariam agindo com interesses eleitorais.

O presidente do Legislativo, deputado Max Russi (PSB), declarou que os deputados são independentes. “Mesmo com as divergências de opiniões entre os parlamentares, a emenda foi aprovada por unanimidade, o que evidencia a sensibilidade a respeito do tema”.

Autor da emenda constitucional que posteriormente foi apresentada com o apoio das lideranças partidárias, o deputado Wilson Santos (PSDB) declarou que o governador foi induzido ao erro porque não recebeu a devida recomendação técnica pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Nós temos mais de 100 procuradores do Estado e nenhum informou a verdade completa ao governador. Não contaram toda a verdade. Faltou o pedaço mais importante. Existe uma decisão da Justiça do Trabalho, mas há uma decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 23 de abril de 1993 pelo plenário que diz que todos os contratados entre os dias 5 de outubro de 1988 até o dia 23 de abril de 1993, nas sociedades de economia mista e empresas públicas tem validade e tem que ser efetivada”, disse.

“Importância para o interior”

O deputado Thiago Silva (MDB) declarou que a manutenção dos servidores é importante para pequenos agricultores de municípios do interior. “A agricultura familiar é uma pauta constante da Assembleia Legislativa São mais de 500 assentamentos em Mato Grosso. O que seria destas famílias sem a Empaer?”, questionou.

O deputado estadual João Batista (PROS) defendeu que a Assembleia Legislativa patrocine até a defesa dos servidores no Judiciário, na hipótese de o governo do Estado recorrer ao Judiciário. “São trabalhadores essenciais em suas atividades e que não poderão ser abandonados após mais de 20 anos de trabalho prestado”, concluiu.

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2 COMENTÁRIOS

  1. E honrosa a decisão da Assembleia em apoiar os Servidores da Empresa Empaer o que refletirá a todos os demais Servidores que foram atingidos por ilegalidades semelhantes …Parabéns, aos nobres Legisladores!..

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