AL e TCE não se entendem sobre concessão de cartórios em MT

Assembleia sustou os efeitos de uma medida liminar proferida pelo Tribunal de Contas sobre o assunto

(Foto: JL Siqueira/ALMT)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tomou uma decisão um tanto quanto inusitada na sessão plenária de quarta-feira (11): sustou os efeitos de uma medida liminar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A liminar era de autoria do conselheiro interino João Batista Camargo Júnior, que, sem questionar se o Parlamento teria mesmo legitimidade para adotar essa medida, resolveu também suspender a própria decisão anterior.

A liminar trata de um concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ainda em 2009. O objetivo: a concessão de cartórios no Estado.

Na terça-feira (10), João Batista suspendeu o concurso diante da alegação de que o edital teria sido alterado pelo TJMT um dia antes do prazo final para as inscrições. No entendimento do conselheiro interino, isso teria colocado em xeque a segurança jurídica do que estava lá previsto no edital.

Conselheiro João Batista Camargo acabou mudando sua própria decisão no dia seguinte (Foto: TCE/MT)

Já no Diário Oficial do TCE de quarta-feira (11), o próprio conselheiro mudou de ideia, pontuando que o edital do TJMT estaria em conformidade com uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A resolução do CNJ, aliás, foi exatamente o argumento usado pela Assembleia Legislativa para aprovar o decreto de autoria de lideranças partidárias que sustava os efeitos da liminar de João Batista.

Em nota, a Assembleia informou que tentou notificar por escrito sobre a decisão do plenário, tanto o conselheiro interino, quanto o presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, mas ambos teriam se recusado a receber a notificação.

Conselheiro Guilherme Maluf defendeu que TCE repense o que chamou de “cultura de liminares” (Foto: TCE/MT)

Nesta quinta-feira (12), o conselheiro Guilherme Maluf – eleito para o cargo pela Assembleia Legislativa no início do ano – se manifestou sobre o caso. Pontuou que, na sessão do pleno do TCE de terça-feira, ele e o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira destacaram o “excesso” de medidas liminares que vêm sendo proferidas pela Corte de Contas.

A “cultura de liminares”, como chamou Maluf, resultou em 42 decisões proferidas só em 2018. Ainda de acordo com o conselheiro, até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já teria orientado sobre isso. Um documento assinado pelo presidente da instituição, Leonardo Campos, teria sugerido à Corte uma adoção mais frequente de “meios consensuais de resolução dos conflitos”.

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