AL defende pagamento da RGA aos servidores do Judiciário de MT

Posição favorável foi manifestada em parecer protocolado em ação de inconstitucionalidade que tramita no STF

Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso defendeu a concessão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário, o que favorece juízes e desembargadores, além dos técnicos administrativos.

A reposição inflacionária está estimada em R$ 36,5 milhões aos cofres públicos, conforme previsão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

A manifestação da ALMT foi dada nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria da Procuradoria Geral do Estado. O ministro Marco Aurélio de Mello já deliberou no sentido de remeter a votação ao plenário.

O governador Mauro Mendes (DEM) recorreu a Suprema Corte para derrubar os efeitos da Lei 11.309/2021. O principal argumento é que houve vício de iniciativa na aprovação da lei, uma vez que, foi encaminhada à Assembleia Legislativa pelo presidente do Tribunal de Justiça e não pelo Executivo, conforme exige à Constituição Federal.

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No parecer, a Assembleia Legislativa sustenta que o poder Judiciário detém autonomia administrativa e financeira para autorizar o pagamento da reposição inflacionária aos seus servidores, o que é inclusive autorizado pela Constituição Federal.

“Não se deve impedir que o poder Judiciário, dotado de autonomia financeira, seja impedido de conceder revisão geral anual aos servidores”, diz um dos trechos do parecer.

O governador Mauro Mendes já declarou publicamente que o Governo de Mato Grosso  pode ser obrigado a devolver até R$ 1,346 bilhão ao governo federal, caso a RGA seja paga.

O entendimento é que Mato Grosso estaria descumprindo o compromisso firmado com a União de não conceder reajuste salarial aos seus servidores em razão do recebimento do auxílio financeiro dado por conta da pandemia da covid-19.

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