AL autoriza reeleição do presidente do TCE e elimina independência do MP

Emenda constitucional que barra técnicos na composição do plenário já está em vigência

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na quarta-feira (28) a emenda constitucional 94/2020, aprovada pela Assembleia Legislativa, que autoriza a reeleição do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por uma única vez e impede a participação de auditor substituto de conselheiro de exercer a presidência, vice-presidência e a Corregedoria-Geral.

Com a publicação, os efeitos da emenda constitucional já estão em plena vigência.

A emenda constitucional também reduz a independência administrativa do Ministério Público de Contas.

A Constituição de Mato Grosso apresentava em sua redação que o Ministério Público de Contas detinha os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade, independência funcional e autonomia administrativa.

No texto aprovado pela Assembleia Legislativa, a autonomia administrativa foi excluída. Agora, o presidente do TCE poderá ter influência administrativa direta no Ministério Público de Contas, sendo competente para reduzir o orçamento.

O processo de escolha do procurador-geral de Contas também foi alterado. Antes, a escolha cabia aos quatro procuradores que formam o órgão. Agora, os procuradores deverão formular uma lista tríplice que será enviada pelo TCE ao governador do Estado, responsável pela nomeação.

Reação política

A aprovação em caráter definitivo da emenda constitucional pela Assembleia Legislativa ocorreu na terça-feira (27) e foi encarada como uma reação política ao domínio técnico do TCE nos últimos anos.

Desde setembro de 2017, auditores devidamente aprovados em concurso público passaram a ocupar cinco das sete vagas de conselheiros do TCE, em decorrência do afastamento de cinco conselheiros por suspeita de recebimento de propina de até R$ 53 milhões para afrouxar a fiscalização em obras da Copa do Mundo e do MT Integrado, que ultrapassavam a cifra de R$ 3 bilhões.

O suposto esquema foi delatado pelo ex-governador Silval Barbosa nos termos de colaboração premiada firmada com a Procuradoria Geral da República (PGR).

Em setembro, o conselheiro Valter Albano conseguiu retorno ao cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, Moisés Maciel, que é auditor e exercia a função de auditor substituto de conselheiro, foi destituído do cargo de corregedor-geral e Albano foi eleito para o cargo.

Moisés Maciel ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para impedir sua destituição da Corregedoria-Geral, mas o pedido foi negado.

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