Agilidade no Fisco

Agentes fazendários estão autorizados a despachar inscrições e processos administrativos em postos e agências do Estado

Os agentes de administração fazendária passaram a integrar os postos fiscais e agências fazendárias em Mato Grosso. Eles vão desenvolver funções de atendimento, cadastros, baixas ou paralisação temporária de inscrições estaduais.  

A mudança está prevista na Lei Complementar nº 681/2020, que autoriza os agentes a participar atividades técnicas tributárias e se manifestar em processos tributários, como controle da arrecadação, retenção de documentos, bens ou mercadorias em fiscalização e controle das operações. 

O Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT) diz que a inclusão dos agentes nos órgãos aumenta o número de servidores na linha administrativa fazendária e deve agilizar a prestação de serviços e refletir em maior arrecadação. 

Conforme o sindicato, a inclusão dos agentes nos postos e agências vinha sendo articulada há 27 anos. 

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