Os agentes de administração fazendária passaram a integrar os postos fiscais e agências fazendárias em Mato Grosso. Eles vão desenvolver funções de atendimento, cadastros, baixas ou paralisação temporária de inscrições estaduais.
A mudança está prevista na Lei Complementar nº 681/2020, que autoriza os agentes a participar atividades técnicas tributárias e se manifestar em processos tributários, como controle da arrecadação, retenção de documentos, bens ou mercadorias em fiscalização e controle das operações.
O Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT) diz que a inclusão dos agentes nos órgãos aumenta o número de servidores na linha administrativa fazendária e deve agilizar a prestação de serviços e refletir em maior arrecadação.
Conforme o sindicato, a inclusão dos agentes nos postos e agências vinha sendo articulada há 27 anos.