O governador Mauro Mendes (DEM) vetou projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que autorizava o uso de armas de fogo permanente aos agentes penitenciários de Mato Grosso.
O veto integral ao projeto de lei de autoria do deputado estadual João Batista (PROS) foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta segunda-feira (28).
Mendes seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou duas inconstitucionalidades.
A primeira, ser de competência exclusiva do Congresso Nacional legislar em matéria de Código Penal e uso de arma de fogo.
A segunda, vício de iniciativa do Legislativo, uma vez que compete exclusivamente ao poder Executivo tratar de matéria que diz respeito à organização da administração pública.
O veto integral ainda pode ser derrubado pelo plenário da Assembleia Legislativa, composto por 24 deputados, e passar a surtir efeito de lei. No entanto, o governo do Estado poderá recorrer ao poder Judiciário.