Agentes sem armas

Mauro Mendes veta arma de fogo permanente a agentes prisionais

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que autorizava o uso de armas de fogo permanente aos agentes penitenciários de Mato Grosso.

O veto integral ao projeto de lei de autoria do deputado estadual João Batista (PROS) foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta segunda-feira (28).

Mendes seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou duas inconstitucionalidades.

A primeira, ser de competência exclusiva do Congresso Nacional legislar em matéria de Código Penal e uso de arma de fogo.

A segunda, vício de iniciativa do Legislativo, uma vez que compete exclusivamente ao poder Executivo tratar de matéria que diz respeito à organização da administração pública.

O veto integral ainda pode ser derrubado pelo plenário da Assembleia Legislativa, composto por 24 deputados, e passar a surtir efeito de lei. No entanto, o governo do Estado poderá recorrer ao poder Judiciário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorO efeito nocivo da alta carga tributária
Próximo artigoCabos elétricos são furtados e Santa Casa fica sem luz em Cuiabá