O advogado Waldir Caldas Rodrigues entrou com um mandado de segurança, na manhã de terça-feira (26), para suspender todo o processo de indicação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), movido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e que escolheu o deputado Guilherme Maluf (PSDB) para a vaga. O pedido, porém, foi negado pelo juiz Edson Dias Reis, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Waldir Caldas, que preside uma comissão na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, disputou as eleições 2018 para o Senado e também buscou uma vaga na disputa para o cargo de conselheiro, por meio da autoindicação. No entanto, ele teve o nome rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Quando fez seu pedido à Justiça, o advogado pontuou que não houve transparência para a abertura de inscrições para o processo de escolha do novo conselheiro, e que apenas foram colocados à votação os nomes daqueles indicados pelos deputados estaduais, que também são os únicos responsáveis pela indicação. Dessa forma, a ALMT estaria “monopolizando” a lista de candidatos à vaga e ele sentiu que teve seu direito lesado.
[featured_paragraph]”Ocorre que a referida Comissão analisou apenas os nomes inscritos por deputados da casa, preterindo e ignorando o impetrante e demais cidadãos brasileiros que manejaram suas inscrições individualmente e tempestivamente”, disse no documento.[/featured_paragraph]
Na ação, o advogado observou que “não está inserida pela norma constitucional o direito de admitirem como inscritos apenas aqueles que forem indicados por qualquer dos deputados individualmente”, uma vez que o cargo de conselheiro é aberto a qualquer brasileiro com idade entre 35 e 65 anos, com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.
Assim, ele pediu, em caráter liminar, que seja suspenso o ato que resultou na indicação de Maluf à vaga e que seja fixada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Justiça nega
Já no fim da tarde desta quarta-feira (27), a Justiça negou o pedido do advogado. Ao analisar o caso, o magistrado não entendeu que houve contrariedade à Constituição no caso da ALMT acolher como postulantes ao cargo apenas aqueles que foram indicados pelos deputados, uma vez que isso consta em seu regimento interno.
“É possível vislumbrar que o ato da Assembleia Legislativa, ao estabelecer a forma de inscrição dos candidatos, está amparada no exercício regular de suas atribuições, configurando matéria interna corporis que, por sua vez, somente é passível de controle judicial em casos de cristalina ofensa aos direitos e garantias estabelecidas pela Constituição Federal, leis infraconstitucionais ou normas regimentais”, diz trecho da decisão.
Assim, o magistrado observou que não cabe ao Poder Judiciário “substituir e impor decisão que compete ao Poder Legislativo, se esta não se apresenta como ofensiva aos direitos e garantias constitucionais, não se podendo falar, em princípio, em ofensa a direito líquido e certo”.
Deputados se defendem
Ainda na terça-feira (26), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), também protocolou no Tribunal de Justiça, um ofício com assinatura de 18 parlamentares, com o objetivo de ratificar a legitimidade do processo de escolha do deputado Guilherme Maluf (PSDB) para assumir o posto de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Maluf foi eleito com 11, dos 24 votos possíveis, durante votação do Colégio de Líderes, realizada no dia 19 deste mês. No dia seguinte, passou por sabatina e foi aprovado pelo Parlamento. Desde então, tem visto sua nomeação como conselheiro cada vez mais distante, já que o Ministério Público do Estado (MPE) entrou com uma Ação Civil Pública que impediu sua nomeação.
No ofício enviado, Botelho anexou outro documento encaminhado pelos deputados à presidência, na qual solicitam “as providências cabíveis, tanto judiciais e junto aos demais órgãos competentes, referentes à prerrogativa desta Assembleia Legislativa em indicar membro do Tribunal de Contas do Estado”.
O documento foi assinado por Sebastião Rezende (PSC), Romoaldo Junior (MDB), Faissal Calil (PV), Dr. Gimenez (PV), Wilson Santos (PSDB), Dr. João (MDB), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Thiago Silva (MDB), Paulo Araújo (PP), Valmir Moretto (PRB), Nininho (PSD), João Batista (Pros), Xuxu Dalmolin (PSC), Silvio Favero (PSL), Valdir Barranco (PT), Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB) e Eduardo Botelho (DEM).
Disputa pode chegar ao STF
Nessa terça-feira, depois de uma reunião da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa decidiu manter o pedido que pretende suspender a decisão judicial de 1ª instância, que impediu a nomeação e posse do deputado Guilherme Maluf no TCE. Antes, Botelho chegou a pedir a retirada do recursos, alegando que o mesmo teria sido protocolado sem decisão da Mesa.
Conforme o procurador do Legislativo, Grhegory Maia, a tentativa de retirada do pedido foi um trabalho político, mas a decisão do magistrado, que impediu a posse de Maluf, atingiu os trabalhos do Parlamento. Assim, essa seria “uma defesa institucional” e não individual.
“Essa decisão atingiu os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e, a partir do momento em que atinge os trabalhos do Parlamento, a procuradoria passa a ter legitimidade para recorrer. Pedimos à Justiça que se respeite o trabalho realizado pelo Parlamento, em observância aos princípios da separação dos Poderes, da independência dos Poderes”, ressaltou aos jornalistas, na manhã desta terça-feira.
Ainda conforme o procurador, caso o pedido seja indeferido pelo TJMT, a procuradoria da Assembleia pretende levar a discussão à esfera superior, levar o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF).
