Assessoria FPA
O prazo de adesão ao Programa de Regularização referente ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) deve ser prorrogado para o dia 30 de novembro deste ano. Foi o que prometeu o presidente Michel Temer (PMDB) ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB) e a relatora da medida provisária que trata sobre o Fundo, deputada Tereza Cristina (PSB).
Em reunião na noite desta terça-feira, 26, Temer assumiu compromisso com ambos de adiar a adesão, atendendo ao pedido dos produtores, que consideraram o prazo curto para entendimento da matéria.
Uma nova MP deverá ser editada para garantir a extensão do prazo, sem interferir na atual tramitação da MP 793/2017. “O importante é garantir segurança jurídica ao produtor rural para que ele possa escolher a melhor opção de pagamento da dívida”, disse Nilson Leitão.
A discussão sobre a cobrança do Funrural se estende desde março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e considerou que a cobrança é constitucional. A contribuição social, hoje em 2,3%, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo, estimado em mais de R$ 10 bilhões.