O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das “Pedaladas”, da Assembleia Legislativa de Mato grosso, indicou um prejuízo de R$ 645 milhões ao Governo do Estado no acordo firmado entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB), o Ministério Público e a Petrobras para quitar impostos que a estatal deve a Mato Grosso.
A CPI investigou irregularidades nos repasses e uso do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“É indispensável registrar que o passivo fiscal registrado nos balanços eram de R$ 1,3 bilhão. Pelo acordo, a estatal vai pagar R$ 372 milhões e usar mais R$ 103 milhões em créditos de ICMS”, destacou o deputado estadual Ondanir Bortolini “Nininho”, ao ler o relatório, na manhã desta quarta-feira (9).
Nininho afirmou que o acordo firmado com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi computado de forma positiva pela Petrobras. “Em seu balanço, a BR enfatizou o fato de que, no terceiro trimestre do ano de 2018, foi assinado o acordo extrajudicial com o Estado do Mato Grosso para quitação de passivo fiscal de R$ 1,3 bilhão, ‘o que resultou em um impacto positivo de R$ 645 milhões no lucro líquido'”.
“O fato ora exposto merece análise cautelosa, pois a PETROBRAS já é beneficiária do Crédito Outorgado em MT e, ao apagar das luzes no encerramento da gestão, os débitos são extintos por meio de acordo extrajudicial que proporciona lucro líquido de R$ 645 milhões à estatal, enquanto o Estado padece de recursos para custeio das despesas básicas”, afirmou o relator.
Prejuízo aos municípios
O relatório apontou ainda prejuízo dos municípios com a arrecadação do Fethab, pois o valor contribuído para o fundo é descontado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio do diferimento.
“A legislação atual vem permitindo a retenção de valores quanto aos combustíveis e que tal valor de crédito arrecadado tem deixado de compor a base de cálculo do montante de arrecadação do ICMS, não entrando no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) concernentes aos Municípios, caracterizando renúncia de receita relativamente ao município; com isso, ocasionando dano ao erário do município e, por consequência, restrição à autonomia administrativa do ente federativo, obstaculizando a implementação de politicas públicas”, disse o relator.
O Fethab cobra taxas sobre a venda de soja, madeira, algodão, gado em pé e óleo diesel.
Retenção do Fundeb
O relatório apontou também que, em 2017, o governador Pedro Taques “reteve e desviou ilegalmente” a finalidade de R$ 500 milhões do Fundeb.
O relatório destacou que não é possível “demonstrar a destinação, haja vista os recursos da conta de arrecadação ter sido transferido para a Conta Única, local que se unem aos recursos de todas as demais naturezas”.
Segundo a CPI, a ausência de fiscalização permitiu ao gestor estadual “desvirtuar a arrecadação e atrasar os repasses à Fonte 122-FUNDEB estadual e aos respectivos Fundos municipais”, prejudicando os 141 municípios.
O relatório recomenda ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) melhore a fiscalização do Fundeb, pois “mesmo identificando irregularidades e retenções emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Governo do Estado”.
