O deputado estadual Ulysses Moraes (PSL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que cria verba indenizatória para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e secretários de Estado.
Esta é a 3ª ADI que foi protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com o mesmo objetivo – que é invalidar a lei sancionada na última semana pelo governador Mauro Mendes (DEM).
O primeiro a ajuizar uma ADI foi o deputado Lúdio Cabral (PT), seguido da ONG Observatório Social – que, além do TJMT, também ajuizou ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Ulysses Moraes, o Governo do Estado vai gastar R$ 7 milhões com o pagamento da VI a secretários, adjuntos, procurador-geral do Estado e membros de fundações e autarquias de Mato Grosso.
