A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, declarou incompetência da Corte Superior para julgar processo contra o senador Wellington Fagundes (Partido Liberal-MT – antigo “Partido da República”) pelo esquema que ficou nacionalmente conhecido como “Máfia das Ambulâncias“.
Dessa forma, ela determinou a remessa da ação para a 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de Mato Grosso. A decisão é do dia 30 de maio e foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (3).
A ação movida contra o senador é resultado da Operação Sanguessuga, deflagrada em 2006, que desvendou esquema de corrupção por meio da compra de ambulâncias com valores superfaturados.
O caso envolvia políticos e a empresa Planam, da família Vedoin, principal delatora do caso.
Segundo o processo, os fatos teriam sido praticados entre 2001 e 2005, no terceiro e quarto mandato de deputado federal exercido por Wellington Fagundes.
Ele teria recebido R$ 100 mil em vantagens indevidas para destinar emendas parlamentares para a compra das ambulâncias superfaturadas.
Por não ser mais deputado desde janeiro de 2015, a defesa do senador frisou que as acusações “não dizem respeito à função pública atualmente ocupada por ele, o que conduz ao reconhecimento da incompetência superveniente desse Supremo Tribunal Federal”, sendo assim, em março, pediu a remessa das ações para a Justiça Federal de Mato Grosso.
A petição foi analisada pela Procuradoria-Geral da República, que se manifestou no sentido de que o STF precisava reconhecer a incompetência, considerando a perda do foro especial por prerrogativa de função.
Por sua vez, a ministra do STF reconheceu que novo entendimento da Corte Superior frisa que a competência em relação a parlamentares federais “é limitada aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência funcional com o cargo ocupado”.
“No caso aqui examinado, as condutas imputadas ao réu teriam sido praticadas entre os anos de 2001 e 2005 quando atuava como Deputado Federal e, por isso, não guardariam relação com a atual função de Senador da República”, diz trecho da decisão.
Dessa forma, Rosa Weber determinou a remessa do processo para a Justiça Federal.
A ministra ainda observou que a Seção Judiciária de Mato Grosso também já processa outras ações relacionadas à Máfia das Sanguessugas. Além disso, os acordos de colaboração premiada firmados com os empresários Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, principais delatores do esquema, também iniciaram no juízo federal.
Outro lado
Por meio de nota, a assessoria do senador Wellington informou que “há 12 anos, por esse mesmo fato, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Publico, considerando não existir relação entre os fatos e a atuação do parlamentar. Ou seja: quando deputado, o senador Wellington Fagundes jamais apresentou qualquer emenda orçamentaria ligada ao caso”.
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