O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), autor do projeto de lei que libera porte ou posse de arma de fogos para colecionadores, atiradores e colecionadores (Cac’s), disse que irá analisar a decisão judicial que declarou a normativa inconstitucional.
A tendência será acatar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), mas buscará espaço para contestação. “A Justiça é a Justiça, ela derrubou e nós temos que acatar. Se a gente puder fazer alguma coisa, puder recorrer, nós vamos fazer”.
O colegiado do Órgão Especial diz que a proposta de Cattani invadiu a competência da União de legislar sobre material bélico.
