Os deputados estaduais aprovaram a suspensão do programa do governo que parcela em até 11 vezes as dívidas com os fornecedores inscritas em restos a pagar. O decreto legislativo foi aprovado em primeira votação na tarde desta segunda-feira (10) e ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela segunda votação antes de entrar em vigor.
Na justificativa do projeto, que é da autoria das “lideranças partidárias”, os deputados citam a Lei de Responsabilidade Fiscal que, entre outros objetivos, tenta barrar os governantes de deixarem dívidas impagáveis para o mandato seguinte.
“A inscrição de restos a pagar não processados está limitada ao saldo da disponibilidade de caixa, por vinculação de recursos, líquida das despesas inscritas em restos a pagar processados, das despesas inscritas em restos a pagar não processados em exercícios anteriores e das demais obrigações”, diz o texto aprovado.
O governador Pedro Taques afirmou à imprensa que as empresas que aderissem ao decreto nº 1.636/2018 teriam prioridade na fila de pagamento das dívidas que o Estado tem com os fornecedores. O tucano citou ainda a possibilidade de desconto nas dívidas e leilão reverso. O decreto autoriza pagar em até 11 parcelas as dívidas inscritas em restos a pagar. Segundo Taques, esse montante atualmente é de cerca de R$ 500 milhões.
Recursos para hospitais filantrópicos
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram outro decreto, suspendendo a portaria baixada pelo secretário de Saúde, Luiz Soares, que estabelece critérios para aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), os deputados decidiram sustar a portaria porque o secretário criou dificuldades para repassar os recursos do fundo aos hospitais filantrópicos.
“É entendimento de todos os diretores e do secretário municipal que isso gera complicação para passar o repasse”, explicou Botelho, nesta segunda. Na semana passada, ele havia feito duras críticas a Luiz Soares.
“Ele definiu que, para enviar o recurso, tem que passar na comissão de saúde, na comissão tripartite do estado e do município, várias comissões. Isso enrola o processo, dificulta, cria mais entrave. Não tem sentido, a lei está mandando passar o dinheiro para complementar o custo dos hospitais, então tem que passar o dinheiro. Ele não pode ficar criando entrave para não cumprir a lei”, disparou, na ocasião.
