Laercio Miranda
A Justiça suspendeu a redução de 107 mil hectares da reserva extrativista Guariba Roosevelt, no Noroeste de Mato Grosso. Na segunda-feira (26), o juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá, concedeu liminar suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo n° 51/2016, que reduzia a reserva de 164 mil hectares para 57 mil hectares.
O magistrado suspendeu a tramitação de todos os processos regularização e legitimação de posse na área da reserva. Ele deu prazo de seis meses para o governo demarcar a reserva nos limites anteriores e fixou multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Única do gênero no Estado, a área foi criada em 1996 para assegurar a proteção e a subsistência de uma comunidade seringueira cuja história remonta ao primeiro ciclo da borracha, ainda no século 19. Além do látex, os 300 moradores da unidade se dedicam à extração do óleo de copaíba e da castanha do Brasil. Atividades cujo requisito principal é a disponibilidade de áreas preservadas de floresta.
Manobra barrada
A Justiça acatou o argumento do Ministério Público Estadual (MPE) de que uma reserva não pode ser reduzida por decreto legislativo, mas sim por meio de lei específica embasada com estudos técnicos e consulta pública.
De acordo com o magistrado, a regularização da ocupação das áreas “fomenta a ocorrência de invasões, desmates, degradações e até mesmo exploração por eventuais proprietários e posseiros em desacordo com as condições específicas permitidas para unidades de conservação da natureza”, o que coloca “em risco os meios de vida e a cultura da população tradicional extrativista da região, bem assim a biodiversidade do local”.
Criação, aumento e redução
A unidade de conservação foi criada em junho de 1996, no governo Dante de Oliveira, pelo Decreto Estadual nº 952/1996 e ratificada pela Lei Estadual nº 7.164 de 23 de agosto de 1999. Em 2015, ela foi ampliada pelo governador Pedro Taques com o decreto nº 59/2015. Mas, em dezembro de 2016, a Assembleia sustou os efeitos desse decreto e reduziu a área protegida.
O Livre
Segundo o MPE, a redução colocava “em risco o meio ambiente e a única comunidade extrativista tradicional do Estado de Mato Grosso”, localizada nos municípios de Colniza e Aripuanã. Os promotores Ana Luiza Ávila Peterlini, Joelson de Campos Maciel e Gerson Barbosa ainda tacharam de “fraude legislativa” a comissão criada na Assembleia para subsidiar a redução da reserva. Segundo a ação, os parlamentares ignoraram a conclusão da câmara setorial temática — que foi contrária a reduzir a área de conservação — e aprovaram o decreto reduzindo o tamanho da unidade.
O decreto legislativo é o mesmo instrumento utilizado pelos deputados estaduais com relação ao Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, na região Oeste do Estado: é assinado por lideranças partidárias, sem autoria definida, e não necessita passar por uma sanção do governador para entrar em vigor. O decreto que extingue o parque está com a tramitação suspensa e ainda não foi votado.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Assembleia, que informou que a instituição vai aguardar a notificação para avaliar a decisão e se manifestar.
