A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, informou a Agência Brasil. O texto determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A proposta também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da corte.
A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
(Com Agência Brasil)
