“Será que existe alguém que realmente acredita que indivíduos que estão preparados para desobedecer às leis contra o homicídio irão obedecer às leis de desarmamento?” — Thomas Sowell, economista.
“Você acredita que os criminosos irão obedecer leis de desarmamento? Você deve ser um tipo especial de idiota, não?!” Sam Elliott, ator.
Tempos atrás assisti uma excelente palestra do cientista político Adriano Gianturco no 31º Fórum da Liberdade em Porto Alegre. O professor discorreu com precisão sobre os males da sanha legislativa brasileira, de como leis aprovadas sem qualquer conhecimento de causa ou discussão com quem conhece minimamente a matéria jogam o Brasil em um atoleiro legal, onde, via de regra, os únicos atingidos são exatamente aqueles que – oh, que surpresa – estão dispostos a obedecer às leis.
Dito isso, eis que surge como exemplo, ótimo exemplo, mais um daqueles Projetos de Lei “geniais” que, neste caso, pretende proibir toda e qualquer venda legal de armas de calibre permitido – sim, apenas de calibres permitidos! – entre particulares, com a justificativa de mais controle para esse tipo de negociação, obrigando que tais vendas sejam feitas exclusivamente por lojas especializadas e autorizadas para isso. Mais burocracia, mais custos, mais autorizações estatais e mais restrições inócuas que em absolutamente nada ajudarão no problema da criminalidade violenta.
Hoje, para se vender uma arma entre particulares, já existe extremo controle estatal, incluindo autorização prévia
da Polícia Federal (que quase nunca é dada) ou do Exército para que isso ocorra. Se não for assim, a pessoa estará incorrendo em crime previsto na legislação em vigor, terá sua arma apreendida e pode passar algum tempo na cadeia. Em resumo: a legislação atual já não permite a venda sem controle prévio entre pessoas físicas ou jurídicas e aqueles que o fazem, se já não respeitam a legislação atual, porque cargas d’água respeitariam uma nova legislação?
Na prática, a deputada pelo DEM do Espírito Santo, Norma Ayub, apresentou um projeto proibindo o que já é regulado, controlado e fiscalizado. O resultado seria apenas dificultar ainda mais a vida nada fácil dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), impedindo que determinados tipos de armas fossem negociadas diretamente entre essas pessoas. Para a nossa sorte, o referido projeto foi apensado ao PL 3722/12 e não deve nem mesmo ser discutido – pelo menos nessa legislatura.
O desconhecimento da legislação atual, aliada a sanha de adesão ao desarmamentismo bocó e a falsa premissa que deputado bom é aquele que apresenta e aprova um enorme número de projetos de lei, sempre acaba nisso. Não é sem motivo que temos essa avalanche de leis inúteis, autoritárias, “incumpríveis” ou simplesmente idiotas.
