Os vereadores aprovaram, em sessão plenária nesta terça-feira (29), o projeto de autoria do vereador Luís Cláudio (PP) que proíbe a cobrança de estacionamento nas empresas concessionários do município de Cuiabá.
O projeto foi aprovado por 16 votos a favor, quatro contra e quatro abstenções.
A medida vai evitar, principalmente, a cobrança feita pelas empresas de serviços funerários.
De acordo com o vereador, é inaceitável que as empresas que têm o direito exclusivo de prestar os serviços ao município possam recontratar outras empresas exploradoras de estacionamento para atuar dentro do terreno concessionado.
“O que estamos fazendo é proteger a população de uma cobrança abusiva de uma concessionária que explora um serviço público. Ali é um serviço de interesse público, de toda nossa cidade”, disse Luis Claudio, ao justificar a importância da aprovação do projeto.
O vereador explicou ainda que as pessoas que contratam os serviços de funerárias já têm alto custo com o pagamento para a remoção do corpo do local do óbito até o local do velório e, de lá, até o cemitério.
Por isso, não podem arcar ainda mais com o valor pago no estacionamento, cobrado por hora.
Desde a concessão realizada em 2011, apenas as funerárias Dom Bosco, Santa Rita e Santa Terezinha, conhecida por Capela Jardins, têm autorização para prestar serviço funerário em Cuiabá.
“Quando se trata de coisa pública, não se pode cobrar mais uma taxa extra dos usuários daquele serviço, como a cobrança de estacionamento das funerárias. Não podem permitir que algumas pessoas que vão lá ganhem vagas de estacionamento pela pessoa que representam e não dar vagas para o pobre que vai enterrar seu parente”, disse.
Além das empresas de serviços funerários, o projeto de lei aprovado proíbe a cobrança de estacionamento nas concessionárias de água e esgoto, Águas Cuiabá, de coleta de lixo, Locar Gestão de Resíduos, e nas empresas de transporte coletivo.
Agora o projeto será encaminhado para análise e sanção do prefeito Emanuel Pinheiro. Assim que sancionado, todas as empresas terão prazo de 90 dias para se adequarem à lei.
(Com Assessoria)
