O Município de Várzea Grande acolheu notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e adotará as providências necessárias para excluir da Lei Complementar nº 5.139/2023 o texto que impõe limite máximo de idade para ingresso no cargo público de guarda municipal. O assunto foi discutido em reunião extrajudicial realizada esta semana na sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande.
Conforme a notificação, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, o Município também deverá realizar a mesma alteração no Edital de Concurso Público 001/2024, que trata do ingresso no cargo público de guarda municipal. Para evitar eventuais prejuízos aos interessados no concurso que não se inscreveram em razão da idade, o Município também deve prorrogar o prazo de inscrições.
“A atuação do Ministério Público surgiu após o recebimento de demandas individuais em que os interessados questionavam o limite de 35 anos como idade máxima para participação no concurso. Para solucionar o problema e evitar outras demandas individuais realizamos a atuação preventiva e a questão será resolvida”, destacou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.
Na notificação recomendatória, a promotora de Justiça explicou que a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a limitação etária em concurso quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Esclareceu, no entanto, que o entendimento da jurisprudência sedimentada nos tribunais de justiça brasileiros é no sentido de que as atribuições do cargo de guarda municipal não demandam maiores esforços a justificar a limitação etária para ingresso na carreira.
Oportunidade – O concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande está com 50 vagas abertas e formação de cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 2,5 mil. As inscrições podem ser realizadas no site do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e pelo site da Prefeitura de Várzea Grande.
(Com Assessoria)
