O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional um trecho de um decreto do Governo do Estado que transferia para os municípios a responsabilidade de atender alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
De acordo com o decreto, essa transferência ocorreria gradativamente, tendo início em 2021 e término em 2027. Sendo assim, dentro de 3 anos, o Governo de Mato Grosso estaria obrigado a oferecer vagas em escolas públicas apenas para crianças a partir do 6º ano do ensino básico.
A ação julgada no TJMT foi movida pelo Ministério Público Estadual, que alegou que o Governo do Estado estava tentando legislar sobre uma pauta exclusiva da União, ou seja, as diretrizes e bases da educação nacional.
Ainda de acordo com o MP, o Governo de Mato Grosso também não estaria cumprindo a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que determina que Estados definam, juntamente com os municípios, formas de colaborar para prestar o serviço de ensino fundamental. Em outras palavra, que eles façam uma distribuição compartilhada dessa responsabilidade.
Durante o processo, o Governo do Estado argumentou que o decreto tratava, apenas, de um processo de reordenamento do ensino público em Mato Grosso.
Mas para o relator do caso, desembargador Paulo da Cunha, concordou com o MPE. Segundo seu voto, o decreto “além de invadir competência da União para legislar sobre educação, incorre em grave ofensa ao regime de colaboração dos entes federativos na oferta da educação”.
O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade da turma julgadora.
(Com informações da Assessoria)
