A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à gestão da Saúde após a intervenção do Gabinete de Intervenção.
A decisão, proferida na última semana, efetivamente mantém a vigência do acordo. Entre março e dezembro de 2023, a atenção básica da Saúde em Cuiabá foi administrada pelo Governo de Mato Grosso, por meio do Gabinete de Intervenção, devido à situação caótica deixada pela administração municipal.
No início de 2024, a responsabilidade pela pasta retornou à prefeitura mediante a assinatura do TAC, que estabeleceu uma série de compromissos para evitar a recorrência da calamidade e práticas políticas nas contratações na área da Saúde.
No recurso ao STJ, o prefeito questionou a validade do TAC, argumentando que a então interventora, Danielle Carmona, representava o Estado e não poderia assinar o documento em nome do município. Além disso, alegou que o TAC violava suas prerrogativas como prefeito.
A ministra Maria Thereza rejeitou esses argumentos. “Basta ver que o termo de ajustamento de conduta contrariado foi firmado, justamente, pela interventora que, muito embora já estivesse às vésperas de encerrar suas funções, ainda estava em seu pleno exercício”, disse.
“Por outras palavras, é dizer: decretada a intervenção pelo TJMT em 15/3/2023 (data da publicação do acórdão constante da documentação que instrui a inicial), iniciou-se a fase de cumprimento do julgado. A partir de então, como visto, não mais havia espaço para se cogitar da contracautela. Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão”, decidiu a ministra.
