O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) faça acordos de Não Persecução Penal com mais de 1 mil presos pelos atos de 8 de janeiro – quando sede dos três poderes foram invadidas e depredadas por manifestantes.
A decisão também suspende as ações do inquérito nº 4921 pelo período de 120 dias. Em janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal emitiu uma lista com 46 homens e 23 mulheres, de Mato Grosso, detidos pelos ataques. Parte desse grupo já responde em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica.
Em resumo, a decisão ministerial autoriza a Procuradoria-Geral da República a oferecer acordos se entender que acusados de crimes de médio potencial ofensivo devem cumprir pena.
Ao optar por requerer a possibilidade dos acordos, a PGR atendeu um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Quem pode ser favorecido pelo acordo ?
Para ser elegível ao acordo, é necessário que o acusado admita oficialmente que cometeu uma infração penal e que seja de médio potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça.
Além disso, é requisito que o caso esteja sujeito a uma sentença mínima de até quatro anos de detenção.
Dessa forma, a reavaliação da viabilidade de um Acordo de Nãos Persecução Penal (ANPP) torna-se exequível para indivíduos que desempenharam papéis secundários nos incidentes, mesmo após a formulação da acusação pelo STF e a transformação dos acusados em réus.
