O deputado federal José Medeiros (PL) diz que a reforma tributária permitirá aos governos estaduais manter os fundos de cobrança de taxas por mais 20 anos.
Segundo ele, o texto votado na semana passada na Câmara Federal teve ajuste de última hora, com uma regra que deixa uma brecha para a cobrança até 2043. O item teria entrado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 por meio de uma “emenda aglutinativa”.
Essa emenda permitiria o governo de Mato Grosso, por exemplo, a manter a fonte para o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), criado em 2000, com um limite de prazo estipulado, que vem sendo estendido.
“O discurso era de que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituiriam 5 impostos atuais. Mas no apagar das luzes, colocaram esse jabuti até 2043, que é um verdadeiro cheque em branco para a criação dos famigerados fundos, que sempre miram o setor produtivo. É um absurdo completo”, afirmou Medeiros.
O texto original da PEC 45 previa o fim dos incentivos fiscais e de impostos colaterais nos três níveis de governo. A ideia era englobar todos serviços e mercadorias sob 2 impostos.
As negociações de última hora evitaram a alta nos preços dos alimentos da cesta básica. Segundo Medeiros, as revisões juntadas em uma única emenda, entretanto, mantiveram autorização para cobranças extras.
