O Governo de Mato Grosso quer mudar as regras de utilização do dinheiro a mais que entrar nas contas públicas. O objetivo é abrir prerrogativa para o remanejo do recurso considerado superávit de outras fontes, excluindo a norma que restringe a classificação ao excesso da conta única contábil.
A mensagem enviada em maio para Assembleia Legislativa, e que entrou na pauta da votação da sessão desta quarta-feira (17), revoga o parágrafo 3º do artigo 8 da Lei Complementar 360/2009, que regulamenta o Sistema Único de Conta Única.
A normativa classifica como superávit o dinheiro a mais do que previsto nas leis orçamentárias que entrar nas contas correntes contábeis componentes da conta única e veda o status para o dinheiro proveniente de lastro financeiro vindos de outras fontes, mesmo que integrantes do mesmo sistema financeiro.
As contas inclusas na conta única do estado são: a conta do Tesouro estadual, unidades orçamentárias, arrecadação, convênios e conta regionalizada.
O que isso representa?
Em tese, os efeitos da mudança podem ser a liberação de gastos pelo governo estadual sem necessidade sem passar por aprovação prévia da Assembleia Legislativa e a possibilidade de incluir a arrecadação a mais dos fundos no critério de superávit.
“A impressão é que o governo quer que a gente libere tudo para ele gastar do jeito que ele quiser. Mas isso também não está claro no texto. Por isso, vou pedir uma convocação do secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, para explicar a intenção dessa mensagem”, disse o deputado Lúdio Cabral (PT).
Na semana passada, os deputados aprovaram o aumento do orçamento suplementar que o governo poderá usar em ato discricionário. A margem do passou de 20% e para 30%, já com autorização para uso neste ano.
Instituição de pedalas!?
Conforme Lúdio Cabral, as mudanças no Sistema Financeiro de Conta Única – de acordo com a proposta do governo – poderão abrir brecha para a legalização das pedalas fiscais – manobras fiscais de transferência de dinheiro de um local para outro para cobrir despesas obrigatórias.
“Eles já aprovaram o orçamento suplementar e agora tem um novo gatilho que eles viram que precisa ser aprovado. Tudo isso acontece por causa de orçamento mal elaborado. É quase uma legalização de pedala”, afirmou.
Na justificativa da mensagem, o governo diz que as regras em vigor “limitam a utilização e o remanejamento de recursos do superávit”. O líder na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (União Brasil), negou a suposta tentativa de instituição de pedalas.
“Se o governo está pedindo para mudar as regras, então não tem nada ilegal, está tudo dentro da lei. Agora, temos que ver se o projeto vai ser aprovado”, disse.
Segundo ele, o secretário Fábio Pimenta confirmou que irá à Assembleia Legislativa, na próxima quarta-feira (17), para explicar o projeto de lei.
