O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o texto de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que permitia ao Executivo aproveitar armas apreendidas de criminosos para equipar a Polícia Civil e Militar.
O veto foi publicado no sábado (29) no Diário Oficial do Estado (DOE).
De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), falecido em março deste ano por decorrência do novo coronavírus, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos 24 deputados em maio.
A proposta previa que armamentos, peças, componentes e munições apreendidas em operações policiais fossem remetidas para aproveitamento das forças de segurança – notadamente Polícia Civil e Militar.
O governador seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e vetou amparado no argumento de violação formal, pois cabe exclusivamente ao Congresso Nacional legislar em matéria de Direito Penal e, principalmente, a respeito do destino de armas apreendidas.
