Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso e manteve a nulidade de atos administrativos da Prefeitura de Várzea Grande, que empossou fiscais de tributos sem a devida aprovação em concurso público.
A decisão foi publicada na segunda-feira (3) no Diário da Justiça.
A ministra Nancy Andrighi votou pela rejeição do agravo interno em sede de recurso especial, apontando que as defesas dos réus não apresentaram nenhum fato modificativo à decisão de rejeitar o recurso especial.
Foram mantidos, assim, os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a nulidade dos atos administrativos por flagrante inconstitucionalidade.
Em sessão realizada no dia 28 de abril, o voto foi acompanhado pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
A sentença é desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e está esgotada juridicamente após ser concluída pela terceira instância do poder Judiciário.
