A Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Conecate) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na qual requer uma liminar determinando uma nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O pedido foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre Moraes e já está concluso para decisão.
A entidade questiona trecho do Artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que estaria em desacordo com a Constituição Federal, permitindo sucessivas reeleições de presidentes do Legislativo.
“É indiscutível a ilegalidade de uma terceira presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao Sr. Eduardo Botelho, sendo inadmissível a reeleição por mais de uma vez”, diz um dos trechos do pedido.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio 2021/2023 é presidida por Eduardo Botelho (DEM) e composta ainda pelos seguintes parlamentares: Max Russi (PSB), primeiro-secretário; Janaína Riva (MDB), 1ª vice-presidente; Wilson Santos (PSDB), 2º vice-presidente; Valdir Barranco (PT), 2º secretário; Delegado Claudinei (PSL), 3º secretário e o deputado Paulo Araújo (Progressistas), 4º secretário.
O pedido da Confederação ainda ressalta decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a impossibilidade de reeleição dos presidentes das Casas Legislativas dentro de uma mesma legislatura.
Por isso, é solicitado que, no julgamento de mérito da Adin, a Suprema Corte declare inconstitucional o parágrafo 3º do art. 24 da Constituição de Mato Grosso, pela contrariedade à Constituição Federal.
O texto da lei mato-grossense diz: “os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, permitida a recondução”.
