Uma ação popular protocolada pelo advogado Elvis Crey Arruda de Oliveira pede à Justiça a concessão de uma liminar para anular a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cuiabá realizada no dia 24 de dezembro, que aumentou a verba indenizatória dos vereadores de R$ 9 mil para R$ 18,9 mil.
O argumento é que os vereadores violaram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a verba indenizatória deve se limitar a 60% do valor do salário.
Também é requerida a nulidade da criação da verba indenizatória de R$ 5 mil aos chefes de gabinete de cada um dos vereadores, aprovada na mesma sessão extraordinária.
A Câmara Municipal de Cuiabá, via Procuradoria do Legislativo, tem o prazo de 3 dias para apresentação de defesa.
