A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentou nesta sexta-feira (7) ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um pedido para que os municípios sejam liberados em 2020 de aplicar, no mínimo, 25% de seus orçamentos na Educação. O argumento é a crise econômica provocada pela pandemia.
A obrigação de aplicar 25% de tudo que se arrecada no setor está prevista na Constituição Federal e vale, não apenas para as prefeituras, mas também para os governos estaduais.
De acordo com os prefeitos, por conta da queda na arrecadação – provocada por medidas de biosegurança como o fechamento de atividades econômicas – tem sido difícil cumprir essa meta neste ano.
“Defendemos uma legislação, de forma excepcional, que considere os gastos em educação tudo aquilo que foi empenhado, e não somente o que foi pago, como a lei determina”, disse o prefeito de Teresina (PI), Firmino Filho, vice-presidente da FNP, em entrevista a jornalistas após a reunião com o ministro.
“A gente não quer que os municípios deixem de investir [em educação]. Aquilo que for empenhado em 2020 vai ser cumprido no exercício financeiro dos anos seguintes, incluídos em restos a pagar”, ele completou.
Na maior parte do país, as aulas presenciais da rede pública e privada de ensino estão suspensas desde março, por conta do novo coronavírus.
A sugestão da Frente é que uma cláusula transitória seja incluída no novo pacto federativo, em tramitação no Congresso Nacional.
A FNP representa as Capitais e cidades com mais de 80 mil habitantes, ou seja, cerca de 400 municípios (no universo de 5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade econômica do país.
Precatórios
Além de prorrogar os pagamentos na área de Educação, os prefeitos também querem suspender o dos precatórios (dívidas determinadas em processos judiciais).
“O objetivo é que os municípios médios possam ter novo prazo para cumprir esses precatórios de 2020”, disse o prefeito.
No mês passado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa os municípios de pequeno porte, pediu a aprovação de uma linha de crédito para financiar o pagamento de precatórios municipais. O objetivo era injetar mais de R$ 40 bilhões na economia brasileira, que é o montante estimado de precatórios devidos pelas administrações municipais.
Manutenção do ISS
Durante a reunião com Guedes, os representantes da FNP também defenderam que o Imposto sobre Serviços (ISS) – um tributo municipal – fique de fora da reforma tributária em andamento no Legislativo.
No final do mês passado, o governo federal apresentou a primeira parte da proposta da reforma, que prevê a unificação apenas dos impostos federais, dando lugar a uma contribuição única sobre bens e serviços, com alíquota de 12%.
Outras duas propostas de emenda constitucional também tramitam no Congresso e preveem justamente a unificação de todos os demais tributos, incluindo o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).
“Nossa posição é favorável à unificação, mas temos muita dificuldade na unificação do ISS”, disse o prefeito de Teresina.
Segundo Firmino Filho, Paulo Guedes demonstrou apoio à manutenção do imposto.
“Ele foi muito explícito, disse que apoia a nossa tese de manter o ISS. É um imposto de potencial fantástico no futuro, tendo em vista que os serviços serão mais sofisticados, de maior valor agregado. Seria uma irresponsabilidade dos municípios abrirem mão, ainda mais sabendo que a União não vai compensar os entes federativos por eventuais perdas se houver uma unificação”.
(Com informações da Agência Brasil)
