O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), protocolou o projeto de lei complementar 473/2018 que busca inibir que candidatos apresentem propostas enganosas durante as campanhas eleitorais, prática conhecida como ‘estelionato eleitoral’.
De acordo com o líder, “o ponto principal do projeto é proteger o eleitor, coibindo que candidatos prometam o que não irão cumprir”.
O projeto prevê que, ao registrar o seu programa de governo na Justiça Eleitoral, procedimento que é obrigatório para aqueles que disputam as prefeituras, governo do Estado e Presidência da República, o candidato apresente propostas dentro da realidade financeira do município, Estado ou do país.
Se condenado pela prática de estelionato eleitoral em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, as punições previstas no projeto são multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil e a perda do direito de disputar eleições por oito anos.
