O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Mato Grosso foi acionado judicialmente por ter demorado a publicar uma resolução que trata do credenciamento das empresas autorizadas a emplacar veículos no Estado.
A normativa teria sido criada seis depois do prazo final para a implantação do novo sistema de placas veiculares no Brasil, que segue os padrões do Mercosul.
Além disso, teria autorizado que empresas já cadastradas – mas que não se encaixam nas regras federais – fabriquem as placas com esse novo formato.
As acusações são da Associação dos Fabricantes de Placas Veiculares de Mato Grosso (Afaplacas) e constam em um mandado de segurança que pede a condenação do diretor-presidente do Detran-MT, Gustavo de Vasconcelos, por improbidade administrativa.
Segundo a entidade, ele teria descumprido uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Ficamos à mercê da portaria do Detran para nos adequarmos às novas regras. Esperamos, cobramos, reivindicamos, tentamos reuniões e não tivemos retorno. Não tínhamos como prever o que seria determinado”, reclama o presidente da Afaplacas, Ivanio Inácio da Silva.
De acordo com Silva, a portaria do Detran-MT autoriza que empresas estampadoras de placas prestem o serviço por 180 dias sem necessariamente cumprir o que prevê o Conatran. Uma medida que, em sua avaliação, coloca em xeque as placas produzidas nesse período.
“Depois da intervenção da OAB-MT [Ordem dos Advogados Brasil em Mato Grosso] foi possível uma reunião com o diretor de Veículos do Detran. Ele foi taxativo em afirmar que sabia da ilegalidade da portaria, mas que seria implantado nesse formato”, disse o presidente da Afaplacas.
O que diz o Detran-MT?
Por meio da assessoria de imprensa, o Detran de Mato Grosso informou que não foi notificado sobre qualquer ação judicial referente à implantação das placas no formato do Mercosul.
