A Sociedade Rural Brasileira (SRB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (10), pedindo a suspensão da cobrança do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
A defesa dos produtores pede ainda a suspensão de todos os fundos correlatos que compõem ou complementam o Fethab, tais como: Fundo de Apoio à Cultura da Soja (Facs), Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (Fabov), Fundo de Apoio à Madeira (Famad), Instituto Mato-grossense de Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação (Imafir) e Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAmt).
A previsão de arrecadação do Fethab pelo Governo de Mato Grosso é de R$ 1,465 bilhão em 2020.
Em relação ao Fabov, por exemplo, a taxa é de 1,3% sobre o valor da UPF/MT, algo em torno de R$ 1,6. Mas a tributação mais elevada fica por conta do Fethab “bovino”, cuja estimativa de arrecadação, em 2019, era de R$ 175 milhões.
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Segundo a SRB, como o pagamento desses fundos recai sobre a atividade rural, os produtores de Mato Grosso buscaram a entidade para que, conforme sua finalidade, examinasse a situação e tomasse as providências cabíveis, dadas as alegadas distorções que o Fethab manifesta, inclusive perante o Poder Judiciário, se necessário fosse.
Foi o que a Sociedade Rural fez: procurou ajuda jurídica e, junto ao professor e doutor Heleno Taveira Torres, de direito financeiro da USP, elaborou um estudo aprofundado sobre o Fundo.
“O estudo concluiu que o Fethab apresenta diversas inconstitucionalidades. E, diante desse quadro, a Rural não poderia se omitir”, diz trecho da ação.
Conforme a entidade, as inconstitucionalidades vão além da perspectiva tributária, mas também uma série de violações econômicas e orçamentárias, tanto formais como materiais. A defesa alega ainda, que o tributo é uma espécie de adicional ao ICMS.
“Uso indiscriminado”
O Fethab foi criado pelo governo de Mato Grosso, em 2000, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação. Mas, com a sua reformulação, aproximadamente 30% dos recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Para a SRB, a grande maioria dos recursos é utilizada pelo Estado indiscriminadamente.
“Ao longo do tempo os governos continuaram a aumentar seus gastos correntes e passaram a usar esses recursos para custear a máquina pública”, diz o presidente da SRB, Marcelo Vieira.
“Quando os recursos assim desviados de sua finalidade proposta se tornaram insuficientes, aumentaram a carga tributária sobre o setor”, completa o presidente.
Impacto para o produtor
Em nota, a SRB diz que o impacto para aqueles que se beneficiam “às custas do produtor” pode ser significativo, mas rejeita que o ônus dos prejuízos financeiros seja transferido exclusivamente ao setor agropecuário.
“Os estados precisam criar condições de reduzir desperdícios, eliminar mordomias e conter privilégios internos do setor público, sem cobrar essa conta do setor produtivo”, diz Vieira.
Ainda segundo o presidente da SRB, a entidade teme que a medida se estenda para outros estados, como a recente majoração do FUNDERSUL, no Mato Grosso do Sul. O FETHAB já foi majorado e teve sua destinação alterada diversas vezes.
“Até que ocorra um freio pelo Poder Judiciário, fundos como o Fethab tendem a ser a nova forma de imposição de custos aos contribuintes pelos Estados”, finaliza.
