Um relatório concluído pela Controladoria Geral do Estado (CGE) na segunda-feira (6) aponta que, entre janeiro e o início de dezembro de 2017, o governo de Mato Grosso reteve R$ 331 milhões do valor que deveria usar para formar o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A verba que deixou de ser depositada durante o ano foi repassada no final de dezembro, de modo que o Estado depositou R$ 1,886 bilhão no Fundeb em 2017.
Os repasses ao Fundeb deveriam ser feitos três vezes por mês, conforme a arrecadação dos impostos e contribuições no decêndio (período de dez dias). O relatório mostrou que, ao longo do ano, houve diversas retenções de recursos do fundo pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), que eram compensadas dentro do mês ou em meses seguintes. No primeiro decêndio do mês de dezembro, o valor retido acumulado no ano chegou a R$ 331 milhões.
No segundo decêndio de dezembro de 2017, foram depositados R$ 447,8 milhões na conta do Fundeb, sendo que o devido desse período, conforme a arrecadação, era R$ 86,1 milhões. Os R$ 361,6 milhões a mais compensaram os repasses que não foram feitos nos meses anteriores. Durante todo o mês de dezembro, o repasse foi R$ 313,9 milhões a mais que o devido – foram depositados R$ 521,4 milhões, enquanto o valor sobre a arrecadação e contribuição devidas somava R$ 207,5 milhões.
Confira o formação do Fundeb durante o ano:
O repasse a maior coincide com período que entraram nos cofres estaduais cerca de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) 2017. O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), afirmou à época que o governo utilizou o FEX para cobrir um rombo no Fundeb na última semana de 2017, pois o fundo foi usado para custear outras despesas ao longo do ano.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), afirmou que o governo estadual cometeu “crime administrativo” na gestão do fundo, pois reteve recursos que deveriam ser enviados aos municípios. A entidade protocolou pedidos de investigação no Ministério Público Estadual (MPE), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Assembleia Legislativa.
Formação e distribuição do fundo
Pela legislação, o Fundeb do Estado é formado por 20% da arrecadação do Estado e dos municípios dos seguintes tributos: ITCMD, ICMS, IPVA, ITCD, FPE/FPM, ITR, ICMS Desoneração, IPI Exportação, Dívida Ativa e receitas acessórias. Depois de formado o bolo, ele tem que ser dividido entre o Estado de Mato Grosso e os 141 municípios de acordo com o número de alunos matriculados nas redes públicas de educação básica. Desse modo, alguns recebem mais e outros recebem menos do que contribuem.
No encerramento do exercício financeiro, o fundo somou R$ 1,886 bilhão em depósitos feitos pelo governo de Mato Grosso. Desse montante, o governo estadual tinha direito a receber de volta R$ 1,484 bilhão, com base no número de alunos matriculados na educação básica na rede estadual de Mato Grosso. Os outros R$ 438 milhões seriam destinados aos municípios.
Seduc usou dinheiro
A CGE afirma, ainda que não constatou desvio de finalidade do Fundeb, pois o valor deixou de ser depositado no fundo (e, consequentemente, não foi enviado aos municípios) para cobrir gastos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Desse modo, segundo a CGE, houve uma espécie de adiantamento dos recursos do Fundeb para a Seduc.
“A análise evidencia que os recursos não repassados pelo Estado para a formação do Fundeb foram utilizados para custear despesas vinculadas ao próprio Fundeb nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Federal 11.494/2007”, diz o relatório.
O artigo 21 define que os recursos dos fundos serão utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, dentro do ano. O artigo 22 diz que pelo menos 60% do fundo será usado para pagar os salários dos professores ativos da educação básica.
Segundo o relatório, durante o ano, a Seduc utilizou R$ 1,487 bilhão da fonte de recursos 122 (fonte do Fundeb). O recurso foi aplicado na folha e no pagamento de dívidas com credores, “considerando as despesas efetivamente liquidadas por serem obrigações liquidas e certas do Estado perante os credores conforme determinado pelo artigo 63 da Lei Federal 4.320/64”.
Providências
A CGE aponta, também, que a fiscalização foi falha. “Houve ausência de atuação dos membros do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb, o que certamente, poderia ter minimizado o risco das falhas relatadas no capítulo IV deste relatório”. Desse modo, os auditores recomendaram que os membros do conselho passem a exercer suas atribuições.
O relatório recomendou também que o Estado faça um convênio com o Banco do Brasil para reter automaticamente 20% das receitas dos impostos e contribuições para formar o Fundeb. Recomendou ainda que o governo crie mecanismos para dar mais transparência à movimentação dos recursos no sistema Fiplan e no portal Mira Cidadão.
CPI das Pedaladas
A retenção e o uso indevido dos recursos do Fundeb são alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa. O presidente da CPI é o deputado Mauro Savi (PSB) e o relator é Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD).
A CPI sofreu boicote da oposição, que alega que a investigação do Legislativo é “chapa branca”. Apesar disso, o deputado Allan Kardec (PT) insistiu em fazer parte da CPI e integra a cota da oposição, mesmo sem indicação formal do bloco oposicionista.
