O deputado Doutor Eugênio (PSB) apresentou projeto de lei que prevê ao servidor público estadual empregado por quaisquer um dos poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário -, a possibilidade de autorizar o desconto em folha de pagamento do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com a lei, o montante dos débitos referentes ao IPVA poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes e não incidirá sobre o valor total do ano em curso a cobrança de juros.
O deputado sugere que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), bem como a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), possa disponibilizar em seu site a opção de cadastramento aos servidores e enviar ao setor competente do órgão ao qual o servidor está vinculado, o valor a ser debitado e o número de parcelas.
Após a apresentação em Plenário, o projeto passará pela análise das comissões da ALMT, até chegar ao Executivo estadual, onde deverá ser aprovado ou vetado.
(Com assessoria)
