O deputado federal por Mato Grosso José Medeiros (Pode) quer pôr fim a obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Na justificativa do projeto de lei, em tramitação na Câmara Federal, Medeiros argumenta que nos tempos atuais não é mais concebível aceitar tutelas, imposições e contribuições compulsórias, que só trazem obrigações e nenhum direito aos profissionais.
“Vivemos novos tempos nas relações entre os sindicatos e os trabalhadores e entre os conselhos de classe e seus inscritos. As relações de trabalho inflexíveis, altamente normatizadas, e o exercício formal das mais variadas atividades, como conhecíamos, ficaram para trás. Vivemos uma época com características mais individuais e independentes, informais e flexíveis, em detrimento do coletivismo e da rigidez hierárquica”, sustenta o parlamentar.
Ainda segundo Medeiros, os profissionais não querem mais ficar atrelados às corporações que tutelem, conduzam ou fiscalizem o exercício de suas atividades, bem como reclamam que muitas entidades de fiscalização do exercício profissional cobram anuidades abusivas. “Isso se torna mais um obstáculo para os profissionais em uma situação de retração do mercado de trabalho, com alta taxa de desocupação, pela qual passa o país”.
Sendo assim, o deputado sugere que a cobrança dessas anuidades não seja obrigatória, a exemplo da contribuição sindical, mas que dependa da autorização expressa do inscrito para o seu recolhimento, bem como que o não pagamento não impeça o exercício das profissões.
Também de autoria do parlamentar, tramita na Câmara Federal um projeto de lei que prevê o fim da exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como advogado.
