Comissão mista do Congresso Nacional aprovou uma medida provisória editada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em dezembro de 2018, que altera pontos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dentre as mudanças significativas está a volta da franquia mínima por bagagens em voos domésticos.
A matéria foi aprovada na quinta-feira (25) e ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As alterações têm o até o dia 22 de maio para virar lei. Do contrário, a medida de Temer perderá a validade.
Relator do processo, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) rejeitou 21 emendas à matérias, mas garantiu a volta das franquias mínimas de bagagem.
Segundo a nova determinação, as empresas aéreas devem oferecer o despacho de bagagens de até 23 kgs, para voos em aeronaves com mais de 31 lugares. Já aviões menores, com até 31 assentos, a franquia mínima deve ser de 18 kgs. Para aviões ainda menores, como de até 20 lugares, ficou determinado despacho de bagagens de 10 kg.
Atualmente, as empresas aéreas estão autorizadas a cobrar pelo despacho das bagagens superiores a 10 kgs, desde dezembro de 2016, quando a Agência Nacional de Aviação Civil alterou sua resolução sobre o tema. Na época, o argumento era de que a mudança resultaria na redução das tarifas das passagens, o que, na visão do senador Rocha, não aconteceu.
Outra alteração feita com a medida provisória (nº 863) revoga pontos do Código Brasileiro de Aeronáutica que limitavam a participação do capital estrangeiro em companhias aéreas, que era de 20%. Apesar disso, ainda não permite que empresas estrangeiras façam o transporte no território brasileiro.
Rocha observou que, embora seja importante a abertura do mercado brasileiro, ainda seria preciso resguardar outros pontos. Por isso, determinou, por exemplo, que as empresas com mais de 20% de capital estrangeiro apenas poderão atuar se optarem por oferecer, pelo menos, 5% dos seus voos para rotas regionais.
Em outra alteração, a medida provisória estabelece que os voos internacionais precisam ter, em sua maioria, tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho regido pela legislação do Brasil.
Turismo critica
Em nota à imprensa nesta quinta-feira, o Ministério do Turismo informou que “vê com preocupação a alteração” feita pela Comissão Mista. Segundo a Pasta, “A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs”.
Confira a nota na íntegra:
“O Ministério do Turismo vê com preocupação a alteração do texto da MP 863/2009 aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista do Senado Federal.
A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs.
Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes.
O Ministério do Turismo acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do país, mas defende q ue isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos”.
