O deputado federal José Medeiros (Pode-MT) reapresentou um projeto de lei de autoria do então deputado federal, hoje presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que prevê o fim da exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como advogado.
Para justificar a proposta, apresentada em 2007 e arquivada devido ao fim da Legislatura, Bolsonaro argumentou que a imposição fere princípios constitucionais, uma vez que somente estabelecimentos de ensino superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, podem qualificar seus alunos.
Segundo ele, o objetivo era equiparar os bacharéis em Direito aos demais profissionais de classe do país, que não têm a necessidade de se submeter a uma avaliação.
“Somem-se a isso as recentes notícias sobre fraudes em diversas provas de Exame de Ordem, além de informações correntes sobre a presença direta ou indireta de profissionais, advogados ou não, ligados às Seccionais da OAB que integram cargos de direção ou de magistérios em cursos preparatórios especializados para a prestação do Exame de Ordem”, diz trecho do projeto reapresentado por Medeiros.
Em enquete lançada pelo deputado mato-grossense em seu perfil no Twitter, que contou com mais de quatro mil votos, 65% dos internautas se manifestaram favoráveis à extinção do Exame da Ordem. Para a OAB em Mato Grosso, a proposta vai na contramão do que exige a sociedade.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos disse que a discussão sobre a necessidade, importância e, consequentemente, obrigatoriedade legal do Exame da Ordem, já se mostrou esgotada, ao ser pacificada pelo entendimento dos Poderes do país.
“Mas o debate constante que se travou em torno do Exame da Ordem é importante, pois ele deve estar sempre sendo estudado e aprimorado para que esteja em sintonia com o avançar do Direito no Brasil”, ponderou.
Para o presidente da comissão de Ensino Jurídico da OAB-MT, José do Patrocínio, não é aceitável no atual estágio da educação jurídica brasileira cogitar o fim do Exame de Ordem.
“Milhares de bacharéis são despejados anualmente pelas faculdades, sem nenhum preparo para garantir, minimamente, a defesa dos direitos, por exemplo, da liberdade, da honra e do patrimônio. Isso acontece devido à falta de fiscalização adequada por parte do Ministério da Educação, que se mostra complacente com a mercantilização do ensino jurídico. Isso está incentivando aquilo que chamamos de estelionato educacional, porque autoriza a abertura desvairada de cursos de Direito”, disparou.
