Cinco vereadores por Cuiabá recorreram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o aumento na tarifa do transporte público em Cuiabá, que no dia 2 de janeiro passou a custar R$ 4,10. Na representação com pedido de medida cautelar, eles alegam erro no cálculo tarifário e observam que não houve licitação após o fim do prazo de concessão dos serviços de transporte coletivo.
O documento foi assinado pelos parlamentares Diego Guimarães, Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Júnior e Dilemário Alencar.
No pedido, protocolado na tarde dessa quinta-feira (24), os vereadores argumentam que não houve revisão da tarifa depois que a Prefeitura de Cuiabá promoveu uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% para 2%, “o que impossibilitou a diminuição do valor cobrado do usuário”.
Os vereadores observaram que até setembro de 2017 considerava-se para cálculo de tarifa, entre outros fatores, o ISSQN, que seria um custo fixo das empresas concessionárias, conforme metodologia estipulada pelo Ministério dos Transportes. No entanto, a partir de outubro daquele ano, uma mudança na forma de cálculo deixou de considerar o valor pago pelo imposto.
Conforme o documento, a tarifa paga pelos usuários do transporte em 2018 foi calculada em cima do valor de 2017, que, por sua vez, havia considerado o ISSQN e, mesmo após a mudança no cálculo, não teve valor reajustado.
[featured_paragraph]”Em outras palavras, a omissão da redução da alíquota do ISSQN no estabelecimento da tarifa vigente (T0) proporcionou uma elevação acima do devido da tarifa reajustada (TR) para o ano de 2018″, diz trecho do documento.[/featured_paragraph]
Por fim, os vereadores ainda observaram que as empresas que prestam o serviço de transporte na Capital, atualmente, não foram sequer as ganhadoras do processo licitatório realizado em 2002 – último ano com certame. Eles ainda afirmam que são feitos diversos contratos de prorrogação, “a pretexto de assegurar a continuidade do serviço prestado à população”.
Assim, os parlamentares pediram a suspensão do reajuste da tarifa do serviço de transporte coletivo e a adoção de medidas cabíveis, “de modo a se estabelecer um prazo limite para que o Município de Cuiabá realize o procedimento licitatório de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros”.
Não há prazo para o pedido ser analisado.
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