Mesmo depois do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) anunciar, nesta terça-feira (07), que estuda a possibilidade de manter o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, os auditores da Controladoria Geral do Estado (Assae-MT) se manifestaram, por meio de nota, contra uma eventual fusão com o Ministério da Justiça.
Na nota, os auditores ressaltaram que vêm lutando pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a independência do órgão de controle interno em relação às demais pastas do Poder Executivo, sendo que a possível vinculação poderia comprometer, justamente, a autonomia da controladoria.
Confira a nota na íntegra:
A Associação dos Auditores da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (Assae-MT) vem a público externar preocupação com a possível fusão ou vinculação da Controladoria Geral da União (CGU) ao Ministério da Justiça, conforme noticiado pelos principias órgãos de imprensa do país.
Alvo de constantes ameaças à sua existência nos últimos anos, a CGU, juntamente com demais órgãos de controle interno das esferas estadual e municipal, vêm lutando pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009, que insere o inciso XXIII no art. 37 da Constituição Federal, assegurando que as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, com servidores organizados em carreiras específicas.
O status de órgão permanente às controladorias, bem como sua independência em relação às demais pastas do Poder Executivo, são fundamentais para garantir a autonomia e efetividade do sistema de controle interno, conforme atribuições insculpidas no art. 74 da CF/88. Nesse contexto, as Novas Medidas Contra a Corrupção, propostas pela Transparência Internacional e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), reforçam a necessidade de aperfeiçoamento da legislação brasileira a fim de fortalecer o controle interno em todos os entes da federação.
Por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) os órgãos de controle interno passaram a ter relevância ainda maior no Brasil, destacando-se, recentemente, no processamento de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, possibilitando o retorno de cifras bilionárias aos cofres públicos. Oportuno também mencionar que os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais de controle interno apontaram achados e evidências materiais que subsidiaram operações policiais responsáveis por desmontar escandalosos esquemas de corrupção.
Assim, considerando que as controladorias exercem relevante papel não só na prevenção e repressão à corrupção, mas também no aprimoramento na gestão pública, a Assae-MT manifesta-se favorável à autonomia da CGU e apoia a construção de uma agenda nacional que possibilite o fortalecimento do sistema de controle interno.
