Agência Brasil
Um decreto publicado pelo Governo de Mato Grosso no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira (02), reduziu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra interestadual de veículos usados. A cobrança que variava entre 13% e 18%, caiu para 5%.
Com o decreto, a categoria passa a ter o mesmo tratamento dado às compras de veículos novos vindos de outros estados, sendo aplicada a taxação normal do ICMS, cuja base de cálculo é de 5% em cima do valor final da nota fiscal de venda.
Segundo o governo, a medida visa fomentar a economia e simplificar procedimentos das obrigações dos contribuintes. “A melhoria no ambiente de negócios é uma diretriz deste governo”, afirmou o secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira.
Além desse decreto, outros oito foram publicados e devem atender o comércio, agricultura e Microempreendedores Individuais (MEIs). Para o secretário, a Reforma Tributária será um grande passo, mas essas pequenas ações também podem favorecer o ambiente, afirmou.
Outros decretos
Com a publicação, o empreendedor Individual poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do próprio computador. Antes os microempreendedores estavam limitados a emitir apenas a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e, para isso, precisavam se dirigir a uma Agência Fazendária.
Já os produtores rurais terão mais prazo para emitir e entregar a declaração de registro de informações de documentos fiscais no Sistema de Notas (NFI). Ao invés do terceiro dia do mês, o produtor poderá enviar a declaração até o dia 10 do mês seguinte ao da realização da operação.
Confira a publicação na íntegra, aqui.
