Nesta segunda feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) completa 30 anos de existência. Considerado um marco na luta pela defesa e proteção da infância e adolescência, o ECA é uma das mais importantes ferramentas legais para a proteção integral dos Direitos das crianças e adolescentes, sendo fruto de grande mobilização da sociedade civil organizada e tantos outros setores.
Com a entrada em vigor da lei 8.069/90 – ECA, meninos e meninas passaram a ser vistos como “sujeitos de direitos” e a preocupação da Lei foi garantir a proteção integral de todas as pessoas de zero a 18 anos de idade.
Apesar de 3 décadas de existência não conseguimos implementar todas as garantias e promessas do Estatuto, onde avanços ocorreram de modo gradativo e continuo, mas até hoje parte do Estatuto ainda não é aplicada, dentre eles a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Nesses 30 anos avançamos e inovamos na responsabilidade em relação a família, sociedade e Estado, garantindo que são deveres de todos solidariamente a defesa dos interesses de crianças e adolescentes. Também podemos destacar a atuação do Conselho Tutelar na defesa e proteção do ECA e até mesmo a redução da mortalidade infantil nas últimas décadas.
Ainda temos muito o que avançar, e os principais desafios encontram-se na prevenção das violências praticadas contra crianças e adolescentes, dentre elas violência sexual, abusos sexuais, exploração sexual e pedofilia, que são violações de direitos graves que devasta nossas crianças e adolescentes.
Para tanto é importante lutarmos para implementação de políticas públicas eficazes, avançando nas prevenções das violências e organizando redes de proteção estruturaras para atender as vítimas e as famílias, garantindo assim que as promessas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente se tornem realidade.
*Tatiane Barros Ramalho é advogada, conselheira estadual da OAB/MT, presidente da comissão de infância e juventude da OAB/MT, conselheira titular do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CEDCA – e membro da Comissão Nacional dos Direitos das Cianças e Adolescentes do CFOAB.
