Ao menos 150 recursos de ex-gestores ou gestores públicos foram protocolados no Tribunal de Justiça após a aprovação da nova Lei de Improbidade Administrativa, no fim de outubro.
A quantidade é um pouco acima dos registros entre novembro de 2020 a janeiro 2021. A tendência é que os números aumentem daqui pra frente, nos casos em que processos continuam em aberto.
Levantamento do núcleo de inteligência do Tribunal feito a pedido do Livre aponta que entre novembro de 2021 e janeiro 2022 foram registrados 150 novos recursos de gestores nos níveis municipais e estaduais.
Os números são referentes a contestações, apelações, agravos de instrumento e embargados de declaração. A maioria foi protocolada em novembro (71) e dezembro (67). A nova de Lei de Improbidade Administrativa entrou em vigor no dia 26 de outubro.
“A tendência é que haja uma procura maior pelas revisões com a nova lei, e a briga antes da aprovação da lei foi justamente essa a de abrir brechas para questionamento de ações que eram consideradas como crimes. Então, se o processo estiver em andamento, o investigado poderá contestar”, afirmou o constitucionalista Marcelo Theodoro.
Ele explica que a normativa não retroage em processos no âmbito administrativo e civil, mas a espaço para que ações no âmbito penal sejam questionadas. E mesmo as sentenças em processo sem trânsito em julgado (quando o leque de recursos continua aberto), poderão ser revistas.
“Se houve condenação na justiça penal por força de um processo de improbidade administrativa, sim, os processos poderão ser revistos. É diferente do processo cível ou administrativo, para os quais não caberá evocar a nova lei para revisão”, comenta.
Conforme o Tribunal de Justiça, entre novembro de 2020 e janeiro de 2021, foram protocolados 126 recursos de revisão de processos por improbidade administrativa. Os primeiros meses acumularam 93 protocolos.
