19 de junho de 2017 - 12:20

Multas recolhidas não chegam a 1% da quantia aplicada

Tese de doutorado de servidor do Ibama propõe reformulação de sistema de cobrança e penas mais duras

Helson França

, da Redação

helson.franca@olivre.com.br

Divulgação/Ibama

madeira ibama

Comércio ilegal de madeira é o crime ambiental mais comum na floresta amazônica em Mato Grosso, aponta Ibama.

Em Mato Grosso, tal como no resto do Brasil, a efetividade da aplicação de multas por crimes contra a flora (desmatamento, transporte e comércio ilegal de madeira, entre outros) ainda se encontra distante de um índice que possa ser considerado minimamente satisfatório. Valendo-se da ineficiência das medidas de cobrança e de brechas judiciais, as sanções milionárias, em resumo, são quase que ignoradas.

Intitulada “Crime sem castigo: a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia”, a tese de doutorado de Jair Schmitt, analista ambiental e atual coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), revela que a quantidade de multas pagas corresponde a 10% e representa 0,2% do montante dos valores aplicados.

No estudo, defendido na Universidade de Brasília (UnB) em 2015, foram analisadas 11.823 autuações ambientais do Ibama relacionadas a crimes contra a flora na Amazôia Legal, entre 1º de agosto de 2008 a 31 de julho de 2013. Em Mato Grosso, foram 1.919 autos de infração registrados, sendo o transporte e comércio ilegal de madeira a prática criminosa mais comum.

"Entre 2016 até maio deste ano, o Ibama aplicou R$ 1,035 bilhão em multas por crimes contra a flora em Mato Grosso e 0,48% do valor, por volta de R$ 5 milhões, foi recolhido"

Do valor de multas aplicadas no Estado nesse período, aproximadamente R$ 1,3 bilhão, apenas R$ 658.905,20 foi pago, o que corresponde a 0,05% do total. Entre 2016 até maio deste ano, o Ibama aplicou R$ 1,035 bilhão em multas por crimes contra a flora em Mato Grosso e 0,48% do valor, por volta de R$ 5 milhões, foi recolhido.

Diante do cenário que se apresenta, Schmitt constata que a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na floresta amazônica é baixa e circunstancial, devido à limitada capacidade punitiva.

"De modo geral, as pessoas realizam o desmatamento ilegal se a vantagem econômica for maior que os riscos de punição e os custos da infração", explica Jair. As penas brandas (prisão até 3 anos, passível de fiança) e a baixa capacidade de execução das multas colaboram para a continuidade do elevado desmatamento. Em Mato Grosso, nos dois últimos anos o desflorestamento aumentou aproximadamente 40% em comparação à soma do que foi identificado em 2013 e 2014, aponta o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Conforme a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), 94% da derrubada de árvores que ocorre na porção de floresta amazônica situada em Mato Grosso acontece em áreas sem registro de autorização ou de solicitação ao órgão ambiental, ou seja, são desmatamentos ilegais.

Quando a multa não é paga voluntariamente pelo infrator o processo é encaminhado para a Advocacia Geral da União. Por lá, os valores transformam-se em dívida ativa e ela passa a ser inscrita no Cadastro de Informações Municipal (Cadin), que impõe restrições ao devedor para obter financiamentos. A cobrança, então, demora em média oito anos para ser julgada, sendo ainda alvo de constantes recursos, até caducar. Em resumo, a protelação configura em um meio de se driblar a Justiça e evitar o pagamento.

Dissuasão e persuasão

No estudo, Schmitt, contudo, destaca alguns apontamentos que poderiam ajudar a aumentar a efetividade das sanções resultantes das fiscalizações. Ele defende o fortalecimento da dissuasão administrativa, que consiste no temor de punição exercida pela fiscalização por violar alguma regra ambiental. A severidade da pena, a celeridade da punição e a percepção da sanção configuram fatores importantes que podem influenciar a dissuasão, reitera. "É importante que a sociedade os perceba, ou seja, saiba que as condutas irregulares serão punidas, severa e rapidamente".

Quanto ao pagamento de multas, uma das maneiras de se ampliar a  execução das sanções seria permitindo que parte do valor delas fosse empregado diretamente na reparação do dano ambiental. "A legislação já faz essa previsão mas é preciso disciplinar melhor o assunto", observa o analista. Criar algumas condições especiais para facilitar o pagamento dos débitos, como nos Programas de Recuperação Fiscal (Refis federais, estaduais ou municipais), também seria outra opção, defende Schmitt.

Paralelamente, conforme o pesquisador, uma mudança de postura por parte dos agentes e órgãos envolvidos no combate ao desmatamento ilegal se faz necessária. Ele sugere a aplicação de algumas medidas, como por exemplo: "aperfeiçoar soluções de logística para a apreensão dos bens e produtos; adotar estratégias para influenciar o mercado, transferindo riscos à cadeia produtiva que utiliza produtos oriundos de áreas que não tenham plena regularidade ambiental; aumentar a capacidade de embargar as áreas desmatadas ilegalmente, empregando ferramentas tecnológicas; agilizar o tempo de julgamento dos processos administrativos de apuração de infração ambiental; potencializar o emprego da Ação Civil Pública como medida estratégica para coibir grandes infratores do desmatamento, especialmente aqueles que não são atingidos pelas punições administrativas e integrar esforços com a Polícia Judiciária e o Ministério Público, para se intensificar a responsabilização criminal".

No trabalho, Schmitt ainda chama à atenção para a adoção de medidas persuasivas, no que se refere à conservação das florestas. 

"Concomitante aos instrumentos de comando, de punição e controle, que devem ser aprimorados, poderiam ser implementados instrumentos de persuasão, que visam estimular as pessoas a proteger o meio ambiente, independentemente de obrigação legal ou ganhos financeiros, utilizando-se da educação e da difusão de informações. Poderiam, ainda, ser empregados instrumentos econômicos, promovendo estímulos por meio do pagamento por serviços ambientais para aqueles que mantêm a floresta, ou com a desoneração tributária para atividades que tenham conformidade ambiental", conclui. 

A Sema classificou o combate ao desmatamento ilegal como prioridade e  destacou que, para este ano, visa avançar com um plano de ações para intensificar o monitoramento, a fiscalização e a responsabilização aos crimes ambientais. Uma das propostas é de se montar uma base de operações em Colniza, município localizado na região noroeste que está em primeiro lugar no ranking do desmatamento nos últimos 5 anos, aponta a Secretaria.

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