18 de abril de 2017 - 18:31

OAB notifica Assembleia para saber sobre nova verba indenizatória

Projeto não estipula como será o pagamento nem a prestação de contas

Laíse Lucatelli

, da Redação

laise.lucatelli@olivre.com.br

Ednilson Aguiar/O Livre

Facahda da OAB

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) notificou a Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre o projeto para conceder uma verba indenizatória de R$ 6 mil por mês aos assessores jurídicos e de imprensa dos gabinetes dos deputados estaduais. A entidade afirma que o projeto de decreto legislativo apresentado na semana passada não estipula as condições para indenização de gastos, tampouco a forma como deve ser feita a prestação de contas.

O salário de um assessor de imprensa na Assembleia é de R$ 6.061, enquanto o de assessor jurídico é de R$ 8.060, de acordo com o Portal da Transparência.

“É imperioso, quando se trata de recursos públicos, que o texto da lei descreva de forma clara e objetiva a finalidade da verba indenizatória para estes cargos, bem como a devida prestação de contas”, afirmou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

O pagamento da verba indenizatória é regulamentado pela Resolução nº 4.175 de 9 de abril de 2015, que determina apenas que não será admitido gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. Segundo a OAB, porém, não há qualquer definição sobre a forma de indenização dos gastos e nem obrigatoriedade de prestação de contas.

Diante da situação, a OAB-MT solicitou do Poder Legislativo esclarecimentos sobre a finalidade da verba indenizatória, tanto para os cargos já beneficiados, quanto para os que podem ser atendidos pelo projeto em tramitação. O beneficio já é pago aos secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo, controlador interno, procurador-geral, consultores que coordenam os núcleos das comissões, chefes de gabinete e gestores de gabinete. 

A ordem também se posicionou contra a verba indenizatória paga aos deputados, que é de R$ 65 mil desde 2015, e questiona o benefício com uma ação no Tribunal de Justiça. 

Verba já existe
Chefes de gabinete, gestores de gabinete, secretários do Poder Legislativo, o consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, o consultor técnico-legislativo, o controlador interno, o procurador-geral, o consultores que coordenam os núcleos das comissões já recebem uma verba indenizatória de R$ 6 mil.

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